Tribunal aprova regularidade de licitação e registros de preços para merenda escolar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aprovou a regularidade do procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 35/2024, realizado pela Prefeitura de Laguna Carapã, que resultou na formalização da Ata de Registro de Preços para aquisição futura e eventual de gêneros alimentícios perecíveis destinados à merenda escolar de 2025.

O processo foi detalhadamente analisado pela Divisão de Fiscalização de Educação, que constatou inicialmente ausência de documentos essenciais, situação corrigida após remessa complementar vinculada a processo apensado. O Ministério Público de Contas emitiu parecer favorável à legalidade do procedimento, que tem valor estimado de oitocentos e quarenta e quatro mil reais e quarenta e sete centavos.

Garantia de conformidade e acompanhamento

O Pregão Eletrônico seguiu integralmente as condições legais, regulamentares e editalícias vigentes, conforme a Lei Estadual nº 160/2012 e a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). A Divisão de Fiscalização continuará acompanhando a contratação e a execução financeira do contrato durante sua vigência.

A formalização da Ata de Registro de Preços está respaldada nos documentos apropriados, observadas as normas relativas às contratações públicas.

A decisão ressalta a importância do controle externo na garantia da transparência e legalidade das aquisições públicas, sobretudo na alimentação escolar, área de significativo impacto social.